Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré.

Ilegitimidade ativa e passiva arguida pela instituição financeira - Descabimento - Réu que, na qualidade de credor fiduciário, é o responsável pelo pagamento das custas e despesas inerentes à remoção do veículo, como diárias de pátio e serviço de guincho, sobretudo considerando que a constrição decorreu de ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco - Obrigação «propter rem - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido