Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
Liminar pleiteada para o fim de facultar ao contribuinte realizar ou não o creditamento do ICMS referente às operações anteriores nas operações de transferências interestaduais de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos, afastando a obrigatoriedade do creditamento imposta ilegalmente pelo Convênio CONFAZ ... ()
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