Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Resistência e lesão corporal. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória ou por ausência de dolo, reconhecida a excludente de ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, almeja a absorção do crime de resistência por aquele de lesão corporal e a incidência da atenuante da confissão; em último caso, pugna pelo reconhecimento do concurso formal e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Sem razão. Autoria e materialidade dos crimes devidamente comprovadas. Tese de legítima defesa que não encontra amparo nas evidências carreadas aos autos. Consunção não verificada entre os delitos em testilha por expressa previsão legal. Precedentes. Concurso material bem reconhecido. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso desprovido... (Continua)