Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Processual civil. Julgamento extra/ultra petita. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
Pensão mensal. Benefício deixado por policial militar. Direito por união estável. Reconhecimento judicial dessa união estável. Concessão integral, anteriormente, a filha do instituidor. Cabimento de se conceder pensão também à convivente. Sentença mantida. Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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