Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES. SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL). ERRO DE FUNCIONÁRIO DO PONTO DE VENDA NO PREENCHIMENTO DA PLACA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EQUIVOCADAMENTE LAVRADO. DANO MORAL. Constatado o erro na identificação da placa do veículo no preenchimento por funcionário do ponto de venda, deve ser anulada a multa de trânsito por estacionamento Ementa: MUNICÍPIO DE JALES. SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL). ERRO DE FUNCIONÁRIO DO PONTO DE VENDA NO PREENCHIMENTO DA PLACA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EQUIVOCADAMENTE LAVRADO. DANO MORAL. Constatado o erro na identificação da placa do veículo no preenchimento por funcionário do ponto de venda, deve ser anulada a multa de trânsito por estacionamento irregular, com devolução dos valores pagos, e arbitrada reparação por danos morais, como julgado na sentença. Responsabilidade solidária da empresa contratada e do Município. Valor da reparação que, porém, comporta redução. Recurso do Município parcialmente provido. Recurso da empresa não conhecido, por intempestividade.