Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cartão de crédito consignado RMC. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não recolheu os honorários periciais. Inexistência do negócio jurídico. violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021. compensação com valores depositados na conta bancária da autora. Dano moral não configurado. Recursos parcialmente providos.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ausência de dialeticidade recursal no recurso da autora; (ii) se comprovada a contratação; (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e qual o termo inicial de seus juros de mora; (iv) se deve haver a compensação com os valores depositados em razão da contratação; (v) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais da autora está claro seu inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 4. Inexistência dos contratos. O ônus da prova recai sobre o réu. Não recolhimento do honorários periciais. Preclusão da prova. 5. Violação da boa-fé objetiva. Devida a restituição em dobro a partir de 30/03/2021 dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Termo inicial dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 6. Compensação a ser realizada apenas com os valores efetivamente depositados em conta bancária da autora. 7. Dano moral não configurado. Depósito de valor na conta da autora que mitigou os descontos das parcelas. IV. Dispositivo 8. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida. 9. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, art. 1.010, art. 429, II; CDC, art. 42; CC, art. 398; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061, AREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, Súmula 54, Tema 1059; TJSP/ Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.049