Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PLANO ODONTOLÓGICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA.

Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Com efeito, a conclusão do Regional acerca da ausência dos requisitos para se exigir do empregador o cumprimento da obrigação pactuada na norma coletiva tem como fundamento a afirmação de que «a cláusula normativa vincula de forma induvidosa o pagamento dos valores pelo empregador à manutenção do convênio pela entidade sindical. Nesse cenário, até que formalmente dessa ciência à empresa da contratação do plano de assistência odontológica, não poderia o sindicato autor exigir o cumprimento da contraprestação pela ré . Entende-se, portanto, que toda a argumentação decorreu da análise dos fatos e provas dos autos e da interpretação da norma coletiva, não importando em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, tampouco em desrespeito à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Ademais, por se fundar a decisão do Tribunal Regional em interpretação da norma coletiva, o Recurso de Revista somente se viabilizaria nos termos do disposto no art. 896, «b, da CLT, requisito que não foi preenchido no presente caso. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)