Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
e IPTU - Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Cabimento - Devedor que figura na CDA que não é nem o seu espólio e nem o proprietário - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor que figura na CDA, diverso do real devedor - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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