Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 121, §2º, I E IV, DO CP ¿ SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 19/02/2025 - PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR DA SUPOSTA VÍTIMA PORQUE NÃO HOUVE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS QUE ASSEGURASSEM A IDONEIDADE E A INTEGRIDADE DE TAIS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO CPP, art. 158-A ¿ VIA IMPRÓPRIA - HAVENDO DIVERGÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA, É INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DO WRIT ¿ PRECEDENTES DO EG. STJ ¿ LADO OUTRO, CONFORME PONTUADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU OPEROU-SE A PRECLUSÃO, NA FORMA DO ART. 571, I E V, DO CPP - PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO, DEVEM SER ARGUIDAS POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS DA PREVISÃO CONTIDA NO CPP, art. 571, I - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Em que pesem os judiciosos argumentos da combativa defesa, de plano, há de se afastar a possibilidade de análise da referida tese na estreita via de cognição sumária do habeas corpus. Questões relativas à análise probatória direcionada ao mérito da ação penal, que demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória devem ser apreciadas no curso da instrução criminal ou então em recurso próprio, vez que incompatíveis com a presente ação constitucional. ... (Continua)