Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução - Taxa de licença, localização e funcionamento do exercício de 2018 - Mogi das Cruzes - Documentação juntada aos autos que comprova o encerramento das atividades da empresa em data anterior ao exercício de 2018 - Impossibilidade de tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal - Inocorrência do fato gerador - Sentença mantida - Recurso não provido. ... ()
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