Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE RODOVIA - MULTA ADMINISTRATIVA -

Autora que busca a anulação da multa imposta por descumprimento do contrato de concessão - Alegação de que realizou o reparo dentro do prazo, contado da notificação - Descabimento - Sanção que foi imposta em consonância com as regras do edital - Dispensabilidade de prévia notificação da concessionária para reparar falhas no pavimento da rodovia - Ausência de previsão de que o prazo de reparo de falhas na rodovia tem início com a notificação da ARTESP à concessionária - Inteligência do Procedimento Operacional para Fiscalização da Conservação Rodoviária de Rotina (PO.DIN/041) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)