Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Ação procedente. Petição inicial instruída de forma adequada e com documentos idôneos. Resistência do requerido é irrelevante para o exercício do direito potestativo da autora. Uso exclusivo de bem comum a gerar direito à indenização. Prescindível prévia notificação, para ajuizamento de ação desta natureza. Sentença mantida. Recurso desprovido