Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Competência - Demanda indenizatória em virtude de enchentes que atingem a residência da demandante, supostamente, em razão de obras realizadas da Administração Pública Municipal - Remessa dos autos ao Juizado Especial - Inadmissibilidade - A despeito do valor atribuído à causa, a controvérsia exige maior dilação probatória, notadamente, a designação de perícia de engenharia para aferir eventual responsabilidade do ente público - Prova complexa que não se confunde com o simples exame técnico previsto na Lei 12.153/2009, art. 10 - Incompetência do juízo comum afastada - Decisão reformada - Recurso provid