Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de manutenção de posse. Decisão agravada que manteve decisão anteriormente proferida, a qual inclusive já foi alvo de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Decisão que delimitou os pontos controvertidos e determinou a especificação das provas a serem produzidas. Inconformismo. Decisão saneadora que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015. Também, o postergamento da questão não é passível de gerar inutilidade do julgamento em sede de preliminar de Apelação Cível ou de contrarrazões, não se havendo falar em mitigação do rol do mencionado art. 1.015, nos termos do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos (s) 1.696.396 e 1.704.520, motivo pelo qual não é admissível a análise deste tema. Recurso não conhecido