Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Recorre o autor - Provimento - Regularidade da filiação não comprovada - Documentos apresentados pelo demandado que não comprovam a filiação do autor e a legalidade dos descontos - Termo de autorização e ficha de sócio, assinados em 2003, que são incompatíveis com a narrativa autoral, que restou incontroversa, de que os descontos começaram em 2008 - Réu que não elucidou a divergência, cingindo-se a demonstrar procedimentos digitais que adota a fim de conferir validade à contratação, inaplicáveis ao caso - Inautenticidade da prova documental - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Dano moral caracterizado - Valor de R$ 5.000,00 que representa patamar adequado e razoável conforme a jurisprudência da C. 10ª Câmara de Direito Privado - Restituição dos descontos que deve ocorrer em dobro - Sucumbência que deve ficar a encargo do réu, mantidos os honorários advocatícios nos valores fixados pelo Juízo a quo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)