Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios 2013 a 2016 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição do crédito exequendo - Acolhimento em parte da objeção processual - Cabimento - Configuração da prescrição, exercícios de 2013 a 2016, relativo ao IPTU - Execução fiscal distribuída fora do quinquênio legal- Aplicação do CTN, art. 174 e da tese vinculante Tema 980 do E. STJ - Inicio da contagem do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da parcela única para pagamento - Ausência de qualquer outro marco interruptivo do lustro prescricional - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)