Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de dano infecto. Gratuidade processual requerida pelo autor. Ausentes os requisitos para concessão do benefício.

1. Pedido de concessão de gratuidade processual feito pelo autor. 2. Não demonstrada a hipossuficiência financeira. Documentação insuficiente a indicar a hipossuficiência do agravante, em afronta ao disposto no art. 5º, LXXIV da CF. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira impede a concessão da gratuidade processual. Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 5º, LXXIV