Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE GADO DO MESMO PROPRIETÁRIO DE UM ESTADO AO OUTRO - TRIBUTÁRIO - ICMS - NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS SEMOVENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 166/STJ E DO TEMA 1.099 DO STF - SENTENÇA PROCEDENTE - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE GADO DO MESMO PROPRIETÁRIO DE UM ESTADO AO OUTRO - TRIBUTÁRIO - ICMS - NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS SEMOVENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 166/STJ E DO TEMA 1.099 DO STF - SENTENÇA PROCEDENTE - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ e STF - AGRAVO IMPROVIDO.