Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE PERMANECER COM A CONCESSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA NO AEROPORTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A ILEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE DEU DE FORMA ESCORREITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRODUÇÃO DE PROVA QUE É FEITA PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. APELANTE QUE INTIMADA DEVIDAMENTE PARA APRESENTAR AS PROVAS PERTINENTES, ADUZIU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. DEVER DA PARTE DE COMPROVAR O SEU DIREITO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 373, I. CONTRATO RESCINDIDO COM FUNDAMENTO NO INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS Da Lei 8.666/93, art. 78, XII. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO À INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA MAJORADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, ANTERIORMENTE FIXADA EM 10%, PASSANDO PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA.