Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Agravo interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que o fornecimento ao autor do medicamento prescrito às fls. 42 - USA Hemp CBD Oil Full Spectrum6000mg (60ml), 24 frascos/ano e USA Hemp, Delta Blend 1:1, 1500 mg (30ml), 12 frascos/ano -, permitindo a substituição por medicamento genérico, desde que contenha o mesmo princípio ativo, sendo vedado o fornecimento de medicação similar, mediante a apresentação de prescrição medica a cada 3 meses, até o deslinde do feito, para tratamento de Neoplasia Maligna do Cólon (CID10 C18) e Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual misto (CID10 F31.6).... (Continua)