Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Incidente de classificação de crédito público - Decisão que determinou a intimação da «PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para que apresente novo demonstrativo de cálculo com o valores atualizados até a data da quebra - Inconformismo do Município de São Paulo - Incognoscibilidade - Ausência de conteúdo decisório na determinação judicial - Determinação judicial irrecorrível - Recurso não conhecido