Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS e multa dos exercícios de 2019 e 2020 - Municipalidade de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada pela decisão agravada - Indevida reunião de processo de origem com outros - Não comprovação da conveniência da unidade da garantia da execução (art. 28 da LEF) - Tributo lançado por arbitramento - Exagero no faturamento arbitrado dependente de dilação probatória, incompatível com exceção de pré-executividade (súm. 393 do STJ) - Indicação expressa do fundamento legal das cobranças - CDAs válidas (art. 202, III, CTN) - Não comprovação de que multas punitivas extrapolam 100% do valor do tributo devido - Não ocorrência de decadência ou prescrição - Correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês - Devida limitação à SELIC até a entrega em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Jurisprudência do TJSP e do STF - Aplicação da SELIC como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso do contribuinte parcialmente provido... (Continua)