Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - LEI Nª 14.181/21. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTAS BANCÁRIAS, ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, EM OBSERVÂNCIA AO TRÂMITE PROCESSUAL PREVISTO NOS arts. 104-A E 104-B, DO CDC, SOB PENA DE SUBVERTER A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA REVOGAR A TUTELA DEFERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.