Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Extinção da punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da pena de multa - Possibilidade - Comprovação da hipossuficiência da sentenciada assistida pela Defensoria Pública nos processos de conhecimento e execução da pena privativa de liberdade - Hipótese em que a pena corporal foi devidamente cumprida - Aplicável ao caso o Tema 931 do E. STJ.

Recurso provido