Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE, NÃO RECONHECENDO EXISTA EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO, DESACOLHEU IMPUGNAÇÃO.

AGRAVANTE-EXECUTADA QUE CONTROVERTE ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DE DETERMINADA VERBA, DIZENDO-A DEFINITIVA, E NÃO PROVISÓRIA. DISCUTE A AGRAVANTE NESSE CONTEXTO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA DENOMINADA «ABONO DE PERMANÊNCIA, QUE ENTENDE SE TRATAR DE UMA VERBA FIXA, E NÃO PROVISÓRIA, E QUE, EM TENDO A AGRAVANTE DESCONTADO DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS O «ABONO DE PERMANÊNCIA, NÃO PODERIA DESCONTAR O QUE SERIA PAGO, MAS NÃO FOI, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFIGURANDO-SE UM INDEVIDO «BIN IN IDEM". AGRAVO SUBSISTENTE. EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO QUE SE CONFIGURA. «ABONO DE PERMANÊNCIA QUE É UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA PROVISÓRIA, PORQUE SEU TERMO FINAL É ALCANÇADO AO TEMPO EM QUE SE DÁ A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, OU A IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. VANTAGEM PECUNIÁRIA CRIADA POR NORMA CONSTITUCIONAL COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR O SERVIDOR PÚBLICO A MANTER-SE EM ATIVIDADE, MALGRADO PUDESSE SE APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE. «ABONO DE PERMANÊNCIA QUE CONSTITUI ESPÉCIE DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO. NO CÁLCULO DOS VENCIMENTOS BRUTOS A CREDORA FEZ INDEVIDAMENTE CUMULAR O ABONO DE PERMANÊNCIA COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O QUE CAUSOU IMPORTANTE REFLEXO NO VALOR APURADO A TÍTULO DE VENCIMENTOS LÍQUIDOS, DESCONSIDERANDO A CREDORA QUE, ISENTA DO PAGAMENTO DESSE TRIBUTO, NÃO SUPORTOU ELA O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE MANEIRA QUE SE CONFIGURA UM INDEVIDO «BIS IN IDEM". EXCESSO QUE DEVE SER ESCOIMADO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.