Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 900.9197.4672.2397

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CPC privilegia a dialeticidade e a participação das partes para a tomada de decisão através do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo a prolação de decisão surpresa, ainda que se trate de matéria de ordem pública - Decisão anulada. Recurso provido, na parte conhecida... ()

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