Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma que não foi devidamente informado acerca da modalidade contratada - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura digital do autor - Pedido de nulidade, bem como de conversão da RMC para empréstimo consignado comum que não procedem, tendo em vista a regularidade da contratação - Ausência de ato ilícito, improcedendo a pretensão indenizatória - Aplicação de taxa de juros superior ao permitido à época da contratação - Questão não suscitada em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)