Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Aposentadoria Especial - Servidor público municipal - Município de Limeira - Dentista - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréus - Não acolhimento - Exercício da função em condições insalubres por mais de 25 anos - Comprovação por meio de laudo pericial a exposição do autor a agentes nocivos à saúde de modo habitual e permanente - Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada legislação própria - Inteligência do art. 40, §4º, III, da CF/88, com a redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019, Enunciado da Súmula Vinculante  33 e Lei 8.213/91, art. 57 - Pretensão de aplicação do limite etário previsto no art. 19, §1º, I, da E.C. 103/19 - Não cabimento - art. 23, §1º, da referida Emenda, que veda sua aplicação até o regramento da matéria pelos Municípios - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)