Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POLICIAL MILITAR.

Soldado temporário. Contração nos termos da Lei 10.029/2000 e da Lei Estadual 11.064/02. Normas declaradas inconstitucionais pelo C. Órgão Especial. Fato que não implica extensão ao autor dos mesmos direitos inerentes ao cargo ocupado por soldados efetivos. Contrato temporário. Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional proporcionais. Cabimento da concessão. Extensão dos diretos sociais previstos no CF/88, art. 7ºa servidor contratado temporariamente nos termos do art. 37, IX, da CF. Entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal. Alteração do pedido em sede recursal. Inadmissibilidade, diante do princípio da estabilização da demanda. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso parcialmente provido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do RE 1.231.242 (Tema 1.114). Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Contratação que não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Alteração do acórdão para negar provimento ao recurso do autor... (Continua)