Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.

Apelação da instituição financeira. Contratos com alienação fiduciária em garantia não quitados (contratos ativos). Responsabilidade solidária do credor fiduciário enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame. Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes.Recurso desprovido