Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE OBRA.
1.Insurgência da requerida em face da decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender a cobrança dos juros de obra após a data fixada para a entrega do imóvel. ... ()
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