Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Provas seguras. Laudo pericial comprova a eficácia das munições apreendidas. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Acusado reincidente. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.