Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
Decisão do Relator que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausente a indispensável demonstração da efetiva hipossuficiência, descabida a concessão do benefício pleiteado. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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