Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação defensiva - Ilicitude da prova por invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime denunciado - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Absolvição, ou desclassificação - Inviabilidade - Reconhecimento, todavia, da prescrição da pretensão punitiva retroativa, em face da pena concretamente aplicada - Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Reconhecimento - Extinção da punibilidade estatal decretada, com extensão da decisão ao corréu não recorrente, nos termos do CPP, art. 580