Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 901.0390.9386.0149

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS.

I. 

Caso em exame ... ()

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