Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Impenhorabilidade de ativos financeiros em conta bancária inferior a 40 salários-mínimos. Execução de alugueis que não se enquadra na exceção da pensão alimentícia. Conta utilizada como reserva financeira. Ameaça ao sustento da executada. CPC, art. 833, X. Determinação para imediato desbloqueio. Continuidade do cumprimento de sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)