Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - COMPANHIA AÉREA CONDENADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RELATIVA A PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA APELANTE - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL -

independentemente da aferição a respeito do prazo pelo qual perdurou o extravio das bagagens, certo é que não houve danos materiais - apelante que buscou o ressarcimento do montante despendido para a aquisição de roupas e acessórios, bem como de produtos de higiene pessoal, por conta do extravio de bagagem - compra das mercadorias que não se caracteriza como dano material, salvo em hipóteses que se demonstra a pouca utilidade da aquisição - apelante que comprou os referidos produtos e ficou com eles - bens adquiridos que não foram descartados, nem entregues à apelada, depois da recuperação da bagagem extraviada - dano material que se patentearia se a bagagem extraviada não tivesse sido encontrada, se ficasse comprovado que o valor pago pelos produtos tinha sido mais alto do que de ordinário a apelante despenderia para adquirir as mesmas mercadorias, sem serem premidos pela necessidade momentânea, ou ainda se os produtos adquiridos eram descartáveis - demonstração não realizada - montante gasto que por si só é insuficiente para fazer ver que as mercadorias tenham sido adquiridas por valor acima do normalmente praticado ou que eram descartáveis - indenização por dano moral fixado em R$5.000,00, quantia que não comporta majoração - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)