Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS 6 E 1234, AMBOS DO STF.
Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado «CONCERTA 36 mg - Cloridrato de Metilfenidato, conforme prescrição médica. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490/STJ ante o caráter ilíquido da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote