Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Descredenciamento do autor da plataforma digital de motoristas Uber. Relatos de dois passageiros acerca de direção perigosa (em alta velocidade), além de recusa inicial a transportar cão de serviço de passageira. Relatos feitos por diferentes pessoas, todas passageiras do autor, de forma a conferir-lhes credibilidade suficiente. Inverossímil que a ré descredenciasse o autor arbitrariamente, sem que houvesse qualquer violação por parte do autor, eis que por meio dele ela obtém seus lucros, ante a realização de viagens. Violação dos termos de uso da plataforma comprovada. Possibilidade de bloqueio do acesso do autor. Descredenciamento realizado 15 dias após a reclamação que não configura perdão tácito. Mera faculdade de rescisão imediata do contrato diante da violação. Precedente desta E. Câmara. Ausência de ato ilícito. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)