Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto duplamente qualificado e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a justificar a persecução penal. Nos crimes plurissubjetivos, a não identificação de todos os asseclas não obsta a imputação. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que atende a todos os requisitos legais, possibilitando o pleno exercício da defesa. Revogação da prisão cautelar. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Decisão suficientemente fundamentada. Delitos concretamente graves. Réu que ostenta ficha criminal, marcada pela reincidência específica, e que responde a outra ação penal por delito da mesma natureza, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. Acusado foragido. Necessidade da custódia, também, para assegurar a aplicação da Lei Penal e a conveniência da instrução. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.