Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c restituição de valores e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Apelante que nega a contratação do cartão -Alegação de engodo e venda casada em face de sua hipossuficiência -Não configuração - Regularidade da contratação demonstrada -Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição apelada mesmo à luz do CDC - Litigância de má-fé caracterizada Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido