Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaças, disparo de arma de fogo e posse irregular de armas de fogo e de munições - Condenação - Recurso defensivo - Julgador que não está obrigado a enfrentar todas e cada uma das teses defensivas quando fundamentar adequadamente decisão que as excluam - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes da vítima e dos policiais civis - Legítima defesa incomprovada - Crimes de posse e disparo de arma de fogo que são de perigo abstrato, independentes do efetivo dano a terceiro - Condenação de rigor - Penas-base no mínimo legal - Confissão que não tem o condão de reduzi-las - Concurso formal entre os crimes de ameaça e concurso material entre as demais imputações - Regime aberto - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade ou sursis, diante da violência e grave ameaça empregadas - Preliminar afastada, recurso desprovido... (Continua)