Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Decisão que determinou a suspensão processual até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste Tribunal de Justiça - Insurgência da parte autora - Conhecimento do recurso pela tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ - Pretensão ao regular andamento do processo na origem - Inteligência do art. 1.037, §13, I, do CPC - Questão similar afetada pelo STJ, Tema 1264, no qual igualmente considerada a necessidade de suspensão dos processos afetos à matéria - Prescrição que é matéria de ordem pública e que poderá ser conhecida de ofício, fato que obrigará o julgador a analisar a legalidade da cobrança de dívida prescrita - IRDR que possui como objetivo pacificar determinado tema, a fim de preservar a segurança jurídica e o tratamento isonômico - Julgamentos que tratam da incidência de danos morais pela cobrança indevida de dívida em plataformas de renegociação, afetando diretamente a demanda - Descabimento do prosseguimento do feito, medida que constituiria verdadeira ofensa às determinações exaradas naqueles julgamentos - Decisão mantida. ... (Continua)