Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte alega omissão no acórdão porque não houve manifestação quanto à questão do direito adquirido da reclamante ao auxílio alimentação e à respectiva parcela do décimo terceiro salário porquanto opôs embargos de declaração com o propósito prequestionamento implicitamente a questão. Depreende-se do acórdão embargado o TRT somente emitiu tese quanto à natureza jurídica do auxílio alimentação não analisando a matéria sob a ótica do direito adquirido à incorporação do auxílio alimentação e da 13ª parcela do auxílio alimentação aos proventos de aposentadoria, pelo que, no recurso de revista a parte deixou de realizar o necessário cotejo analítico (Incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT). Desta forma, não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)