Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TETO REMUNERATÓRIO - PROCURADOR AUTÁRQUICO APOSENTADO -

Sentença que julgou procedente o pedido para afastar, no cálculo de aposentadoria, o limite remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de sujeição dos Procuradores do Estado de São Paulo ao teto remuneratório máximo - Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Reconsideração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP - Termo «Procuradores, constante na parte final do XI do art. 37 da CF, que abrange também os Procuradores Autárquicos, incluídos no conceito de Advocacia Pública - Tema 510 do STF - Sentença mantida.... (Continua)