Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença procedente. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto à requerente, por se tratar de fato negativo, ou seja, que não haja azo à cobrança promovida. Caberia ao requerido demonstrar a regularidade do crédito exigido. Apresentação de instrumento contratual, cuja assinatura foi impugnada pela autora. Não realização de prova grafotécnica, por desinteresse do réu. Ausência de comprovação de que teria o requerente contraído o débito negativado. Reconhecimento de inexigibilidade do crédito apontado em desfavor do requerente e, por consequência, da irregularidade da inserção do nome deste nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral ocorrido, ante as deletérias consequências da injusta inclusão do nome do requerente no rol das entidades de proteção ao crédito. Indenização mantida em R$5.000,00 (cinco mil reais). Numerário que se mostra razoável a lenir o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito. Valor, ademais, compatível com o patamar adotado em outros casos análogos já julgados por esta C. 13ª Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)