Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Prestação do serviço de radiocomunicação e transmissão de dados para operacionalizar o funcionamento do SAMU para consórcio intermunicipal - Insurgência contra rejeição dos embargos monitórios - Não provimento - Mesmo com a notificação pela apelante de duas falhas pontuais, a prova escrita, sem eficácia de título executivo, é suficientemente hábil para consignar que o serviço, de fato, vinha sendo prestado pela apelada - Inteligência do CPC, art. 700 - Importância que deve ser adimplida, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)