Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo consignado - Pretensão da autora de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Ausência de prova de ato ilícito praticado pelo réu - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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