Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
Multa cobrada em razão da rescisão antecipada do contrato - Hipótese em que o prazo de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses foi integralmente cumprido - Renovação automática do contrato que não implica renovação do prazo de permanência - Multa indevida - Danos morais - Configuração - Negativação indevida do nome da autora (dano in re ipsa) - Importância fixada na sentença que mostra-se correta, se considerado o caso concreto - Recurso desprovido... ()
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