Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Pretensão do banco executado (agravante) de não aplicação da revisão do tema 677 do STJ, após decisão anterior que determinou a sua aplicação e contra a qual não foi interposto recurso no momento processual oportuno - Pedido de reconsideração da decisão anterior que não interrompe, nem suspende, o prazo recursal - Preclusão, temporal e consumativa, configurada (CPC, art. 223 e CPC, art. 507) - Ausente questão de ordem pública, cognoscível de ofício (CPC/2015, art. 485, § 3º) - Agravo inadmissível (CPC/2015, art. 932, II). ... (Continua)